Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Panorama ANVISA: 155 atos normativos publicados em julho de 2026
Julho de 2026 registrou 155 atos normativos da ANVISA, com destaque para delegação de competências em processos administrativos sanitários, substituição na Diretoria-Presidência e intensificação de inspeções internacionais.
Briefing ANATEL: 28 movimentos regulatórios em julho de 2026
Análise detalhada dos 28 atos normativos publicados pela ANATEL em julho de 2026, incluindo destinação de faixas militares, atualização do espectro para serviços fixos e móveis, regulamentação satelital e autorizações de retransmissão.
Briefing ANP: 85 movimentos regulatórios em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANP publicou 85 atos normativos, com predominância de portarias de pessoal, movimentações internas e designações de substitutos. O volume reflete ajustes estruturais na agência e preparação para novos processos seletivos.
Briefing ANTT: 65 movimentos regulatórios em julho de 2026
Análise detalhada dos 65 atos normativos publicados pela ANTT em julho de 2026, incluindo revogações de portarias, designações de servidores, audiências públicas sobre classificação de mercados e ajustes na estrutura administrativa.
Panorama ANPD: 59 atos normativos publicados em julho de 2026
A ANPD publicou 59 atos normativos em julho de 2026, com foco em estruturação interna, preparação de concurso público para Especialista em Proteção de Dados e fortalecimento da governança institucional.
Briefing ANS: movimentação regulatória e administrativa em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANS publicou 672 atos administrativos, predominantemente portarias de pessoal e designações internas. O volume reflete rotina burocrática sem movimentos regulatórios estruturantes no mês.
Panorama Regulatório ANCINE: Movimentos Administrativos em Julho de 2026
Julho de 2026 registrou 11 atos normativos da ANCINE, concentrados em movimentações de pessoal e reestruturação de coordenações técnicas. Destaque para nomeações em áreas estratégicas como proteção ao direito autoral e regulação.
Briefing ANM: 33 movimentos regulatórios em julho de 2026
Análise detalhada dos 33 atos normativos publicados pela ANM em julho de 2026, com foco em movimentações administrativas, designações de substitutos eventuais e ajustes em processos de concurso público.
MEC torna educação política e cidadania obrigatória na educação básica em 2026
Lei nº 15.468/2026 altera a LDB e torna educação política e direitos da cidadania componente curricular obrigatório na educação básica. Mudança impacta redes públicas e privadas de ensino em todo o país.
Lei nº 15.459/2026 estabelece uso obrigatório do Símbolo Internacional de Acessibilidade
A Lei nº 15.459/2026 moderniza as regras sobre o Símbolo Internacional de Acessibilidade, estabelecendo critérios técnicos detalhados para sua utilização em locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência.
MP 1.369/2026 amplia escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
MP 1.369/2026 altera a Lei 15.201/2025 para incluir no PGB processos administrativos com prazo superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado, ampliando o escopo de análise do INSS e DPMF.
Lei nº 15.442/2026 institui campanhas sobre sintomas de câncer infantil
A Lei nº 15.442/2026 altera a Lei nº 14.308/2022 para estabelecer que campanhas de conscientização sobre câncer infantil devem focar prioritariamente nos sinais e sintomas da doença e na educação continuada de profissionais de saúde.