Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
BCB estabelece novos critérios de credenciamento de dealers no Demab
O Banco Central publicou Instrução Normativa que redefine critérios de avaliação, credenciamento e descredenciamento de instituições dealers no Demab, com nova fórmula de pontuação e prazos rígidos de manifestação por e-mail.
Anvisa e a nova monografia do cobre em agrotóxicos em julho de 2026
Em julho de 2026, a Anvisa incluiu o sulfato de cobre tribásico na monografia de compostos à base de cobre. Análise completa dos impactos regulatórios e próximos passos para o setor.
Regulação de agrotóxicos na Anvisa: panorama de julho de 2026
A Anvisa publicou a Instrução Normativa nº 460/2026, incluindo o ascarosídeo ASCR#18 na relação de ingredientes ativos de agrotóxicos. Este briefing detalha o contexto normativo e os impactos para o setor regulado.
Agrotóxicos: Anvisa amplia culturas do ácido nonanoico em julho de 2026
Análise da Instrução Normativa Anvisa nº 459/2026, que amplia a monografia do ácido nonanoico para sete novas culturas agrícolas, com contexto legal, procedimental e recomendações de monitoramento para o setor de agrotóxicos.
BCB detalha regras de dedução da exigibilidade do SFH em 2026
Instrução Normativa do Banco Central, publicada em 24/07/2026, detalha em tabela as linhas de dedução da exigibilidade do SFH e da exigibilidade global, com critérios para repasses, refinanciamentos, letras imobiliárias e financiamentos não residenciais.
Anvisa atualiza lista de Denominações Comuns Brasileiras em julho de 2026
A Anvisa publicou em 24/07/2026 a Instrução Normativa nº 462/2026, incluindo 21 novas Denominações Comuns Brasileiras e corrigindo duas nomenclaturas já vigentes na lista de DCB.
MAPA altera regras de trânsito de cítricos importados em julho de 2026
Briefing regulatório de julho de 2026 sobre a alteração da IN MAPA nº 21/2018, que isenta o trânsito de frutos cítricos importados das condições fitossanitárias antes exigidas em território nacional.
Lei 15.471/2026 institui Estratégia Nacional de Saúde e altera Licitações
A Lei nº 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, 14.133/2021 e 8.080/1990, com impacto direto em compras públicas de saúde e parcerias produtivas.
Lei nº 15.472/2026 reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei nº 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para declarar expressamente que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-os a créditos trabalhistas em falências e recuperações judiciais.
Lei nº 15.475/2026 proíbe alimentação forçada de animais na produção de alimentos
A Lei nº 15.475/2026 proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, incluindo o foie gras, com sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e vigência 180 dias após a publicação.
Panorama ANTAQ: movimentação administrativa e de pessoal em julho de 2026
Em julho de 2026, a ANTAQ publicou 26 atos normativos concentrados em movimentações de pessoal, designações para funções comissionadas e reestruturação de comissões internas, sinalizando reorganização administrativa da agência reguladora.
Panorama Regulatório ANEEL: 42 Atos Normativos em Julho de 2026
Briefing executivo analisa os 42 atos normativos publicados pela ANEEL em julho de 2026, incluindo resoluções autorizativas de desapropriação, portarias de gestão de pessoal e movimentações administrativas relevantes ao setor elétrico brasileiro.