Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Briefing ANM: Movimentos regulatórios e administrativos em junho de 2026
Junho de 2026 registrou 40 atos normativos da ANM, concentrados em reorganização interna, nomeações de concursados e ajustes na estrutura administrativa das superintendências regionais e da sede em Brasília.
Briefing ANTT: 34 movimentos regulatórios em junho de 2026
Junho de 2026 registrou 34 atos normativos na ANTT, com foco em reestruturação administrativa, nomeações estratégicas e autorizações para investimentos em infraestrutura e tecnologia de transportes terrestres.
Panorama ANVISA: 150 atos normativos publicados em junho de 2026
Em junho de 2026, a ANVISA publicou 150 atos normativos, incluindo cancelamentos de autorizações de funcionamento, alterações em certificações de boas práticas de fabricação e movimentações administrativas internas.
Panorama ANPD: 37 atos normativos publicados em junho de 2026
A ANPD publicou 37 atos normativos em junho de 2026, com destaque para reestruturações internas, nomeações estratégicas em coordenações-chave e participação em eventos internacionais de privacidade e proteção de dados.
Lei 15.423/2026 insere divulgação sobre violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil
Lei 15.423/2026 altera art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações para incluir divulgação diária de informações sobre redes de enfrentamento à violência contra mulheres no programa A Voz do Brasil.
Lei 15.430/2026 institui Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga
Lei 15.430/2026 estabelece política e programa nacionais para recuperar áreas degradadas da Caatinga, com foco em produção sustentável, segurança hídrica e manejo florestal.
Lei 15.421/2026 estabelece medidas para Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
Lei 15.421/2026 regulamenta a Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 no Brasil, estabelecendo princípios de igualdade de gênero, direitos de mídia e marketing, além de prêmio para atletas de 1988 e 1991.
Lei 15.422/2026 institui diretrizes para saúde de pessoas com dor crônica
A Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes para melhoria da saúde de pessoas com dor crônica, assegurando atendimento integral no SUS com informação sobre riscos e criando data nacional de conscientização.
Lei Complementar 231/2026 abre fundos regionais de desenvolvimento para cooperativas
A Lei Complementar nº 231/2026 altera três normas federais para permitir que sociedades cooperativas sejam beneficiárias dos fundos de desenvolvimento regional (FDNE, FDA e FDCO), ampliando o acesso a financiamento.
Lei 15.427/2026 aperfeiçoa governança das Sociedades Anônimas do Futebol
Lei 15.427/2026 modifica a Lei 14.193/2021 para aprimorar governança das SAFs, com novas regras sobre composição de conselhos, transparência acionária e responsabilidade por dívidas dos clubes originais.
Lei 15.434/2026 cria departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
A Lei nº 15.434/2026 institui no CNJ o DDH, departamento responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos e promover o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.
Lei 15.426/2026 disciplina deveres e transparência dos Conselhos da Criança e Adolescente
A Lei 15.426/2026 altera o ECA para prescrever deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinar responsabilização administrativa conforme legislação de cada ente federativo.