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Participação Social da ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — 2 processos de participação social.
Em andamento: 2Encerrada: 20
- Tomada de SubsídiosTS nº 002/2026Em andamento
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo Mecanismos de Aferição de Idade, referente ao item 15 da Agenda Regulatória 2025/2026
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo Mecanismos de Aferição de Idade, referente ao item 15 da Agenda Regulatória 2025/2026. As contribuições poderão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo , entre os dias 22 de maio de 2026 a 09 de julho de 2026.
até 09/07/2026Encerra hoje
Superintendência de Regulação - SRE/ANPD1 docFonte oficial - Tomada de SubsídiosTS nº 003/2026Em andamento
Tomada de Subsídios sobre sobre o Marco Civil da Internet
Tomada de Subsídios sobre sobre o Marco Civil da Internet. As contribuições poderão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo , entre os dias 30 de junho de 2026 a 17 de agosto de 2026.
até 17/08/2026Encerra hoje
Superintendência de Regulação - SRE/ANPD1 docFonte oficial