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Participação Social da ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — 22 processos de participação social.
Em andamento: 2Encerrada: 20
- Tomada de SubsídiosTS nº 001/2021Encerrada
Regulamentação da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. Processo nº 00261.000054/2021-37
Regulamentação da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. Processo nº 00261.000054/2021-37
—Superintendência de Regulação - SRE/ANPDFonte oficial - Tomada de SubsídiosTS nº 001/2022Encerrada
Normas sobre o encarregado. Processo nº 00261.000226/2022-53
Normas sobre o encarregado. Processo nº 00261.000226/2022-53
—Superintendência de Regulação - SRE/ANPDFonte oficial
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