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21ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara o TCU

30 de junho de 2026

Pauta oficial (PDF)Ata da sessão (PDF)Assistir no YouTube

Ata nº 21 publicada — consulte o texto oficial no PDF acima.

Resumo da sessão

Resumo Executivo

Na 21ª Reunião Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, realizada em 30 de junho de 2026, os Ministros deliberaram sobre uma pauta diversificada, incluindo Tomadas de Contas Especiais (TCE), atos de pessoal e representações. A sessão foi aberta pelo Presidente Walton Alencar Rodrigues e contou com a participação dos Ministros e de um representante do Ministério Público junto ao TCU.

Um dos destaques da sessão foi o julgamento do item 147 (TC 034.492/2020-8), uma TCE referente a irregularidades em obras na BR-290/RS. A Câmara, seguindo o voto do relator, Ministro Odair Cunha, afastou a responsabilidade dos agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por não se configurar erro grosseiro, mas condenou a concessionária CONCEPA à…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da TCU.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela TCU.

Transmissão

Pauta da sessão

149 itens
  1. Item 1TC 000.014/2024-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  2. Item 2TC 000.535/2023-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  3. Item 3TC 001.284/2026-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  4. Item 4TC 001.512/2026-9

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  5. Item 5TC 001.903/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  6. Item 6TC 002.037/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  7. Item 7TC 002.147/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  8. Item 8TC 002.181/2026-6

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  9. Item 9TC 002.192/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  10. Item 10TC 002.358/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  11. Item 11TC 002.613/2026-3

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  12. Item 12TC 002.774/2024-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  13. Item 13TC 003.096/2026-2

    Controle Externo: Representação

    Relator: Weder De Oliveira

  14. Item 14TC 003.632/2026-1

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  15. Item 15TC 003.933/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  16. Item 16TC 004.057/2026-0

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  17. Item 17TC 004.146/2026-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Benjamin Zymler

  18. Item 18TC 004.188/2026-8

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  19. Item 19TC 004.401/2026-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  20. Item 20TC 004.581/2026-1

    Controle Externo: Representação

    Relator: Odair Cunha

  21. Item 21TC 004.684/2026-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  22. Item 22TC 005.086/2026-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Benjamin Zymler

  23. Item 23TC 006.287/2025-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  24. Item 24TC 006.929/2023-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  25. Item 25TC 007.191/2026-0

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  26. Item 26TC 007.486/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  27. Item 27TC 007.490/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  28. Item 28TC 007.527/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  29. Item 29TC 007.533/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  30. Item 30TC 007.596/2024-3

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  31. Item 31TC 007.974/2026-4

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Bruno Dantas

  32. Item 32TC 008.088/2026-8

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  33. Item 33TC 008.144/2026-5

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  34. Item 34TC 008.204/2026-8

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Benjamin Zymler

  35. Item 35TC 008.291/2023-3

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  36. Item 36TC 008.380/2026-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  37. Item 37TC 008.443/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  38. Item 38TC 008.467/2026-9

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  39. Item 39TC 008.532/2026-5

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  40. Item 40TC 008.593/2026-4

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Bruno Dantas

  41. Item 41TC 008.836/2026-4

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  42. Item 42TC 008.919/2024-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  43. Item 43TC 009.000/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  44. Item 44TC 009.084/2026-6

    Controle Externo: Reforma

    Relator: Bruno Dantas

  45. Item 45TC 009.113/2025-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  46. Item 46TC 009.129/2020-0

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  47. Item 47TC 009.250/2026-3

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  48. Item 48TC 009.309/2026-8

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Bruno Dantas

  49. Item 49TC 009.391/2025-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Bruno Dantas

  50. Item 50TC 009.619/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  51. Item 51TC 009.819/2026-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  52. Item 52TC 010.256/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  53. Item 53TC 010.304/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  54. Item 54TC 010.310/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  55. Item 55TC 010.347/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  56. Item 56TC 010.397/2026-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  57. Item 57TC 010.436/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  58. Item 58TC 010.439/2026-9

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  59. Item 59TC 010.467/2026-2

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  60. Item 60TC 010.553/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  61. Item 61TC 010.555/2026-9

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  62. Item 62TC 010.608/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  63. Item 63TC 010.639/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  64. Item 64TC 010.651/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  65. Item 65TC 010.653/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  66. Item 66TC 010.664/2026-2

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  67. Item 67TC 010.684/2026-3

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  68. Item 68TC 010.686/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  69. Item 69TC 010.692/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  70. Item 70TC 010.712/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  71. Item 71TC 010.713/2026-3

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  72. Item 72TC 010.718/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  73. Item 73TC 010.728/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  74. Item 74TC 010.730/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  75. Item 75TC 010.756/2026-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  76. Item 76TC 010.776/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  77. Item 77TC 010.793/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  78. Item 78TC 010.805/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  79. Item 79TC 010.809/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  80. Item 80TC 010.812/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  81. Item 81TC 010.819/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  82. Item 82TC 010.831/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  83. Item 83TC 010.849/2026-2

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  84. Item 84TC 010.859/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  85. Item 85TC 010.867/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  86. Item 86TC 010.871/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  87. Item 87TC 010.872/2026-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  88. Item 88TC 010.887/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  89. Item 89TC 010.894/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  90. Item 90TC 010.900/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  91. Item 91TC 010.905/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  92. Item 92TC 010.916/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  93. Item 93TC 010.931/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  94. Item 94TC 010.934/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  95. Item 95TC 010.935/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  96. Item 96TC 010.984/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  97. Item 97TC 010.994/2026-2

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  98. Item 98TC 011.004/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  99. Item 99TC 011.009/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  100. Item 100TC 011.030/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  101. Item 101TC 011.031/2026-3

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  102. Item 102TC 011.049/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  103. Item 103TC 011.050/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  104. Item 104TC 011.056/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  105. Item 105TC 011.058/2026-9

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  106. Item 106TC 011.061/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  107. Item 107TC 011.071/2026-5

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  108. Item 108TC 011.081/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  109. Item 109TC 011.091/2026-6

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  110. Item 110TC 011.098/2026-0

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  111. Item 111TC 011.119/2026-8

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  112. Item 112TC 011.126/2026-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  113. Item 113TC 011.134/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  114. Item 114TC 011.153/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  115. Item 115TC 011.641/2023-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  116. Item 116TC 011.752/2026-2

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  117. Item 117TC 012.058/2026-2

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Benjamin Zymler

  118. Item 118TC 012.068/2026-8

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  119. Item 119TC 012.270/2026-1

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Weder De Oliveira

  120. Item 120TC 012.390/2026-7

    Controle Externo: Aposentadoria

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  121. Item 121TC 012.607/2026-6

    Controle Externo: Representação

    Relator: Bruno Dantas

  122. Item 122TC 012.817/2021-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  123. Item 123TC 013.298/2026-7

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  124. Item 124TC 013.300/2026-1

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Weder De Oliveira

  125. Item 125TC 013.315/2026-9

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Benjamin Zymler

  126. Item 126TC 013.928/2021-0

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  127. Item 127TC 016.710/2025-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  128. Item 128TC 019.746/2025-3

    Controle Externo: Pensão Civil

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  129. Item 129TC 021.854/2025-4

    Controle Externo: Atos De Admissão

    Relator: Bruno Dantas

  130. Item 130TC 022.375/2025-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  131. Item 131TC 022.469/2025-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  132. Item 132TC 022.996/2025-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  133. Item 133TC 023.080/2025-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  134. Item 134TC 023.300/2025-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  135. Item 135TC 024.095/2025-7

    Controle Externo: Pensão Militar

    Relator: Weder De Oliveira

  136. Item 136TC 024.470/2025-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  137. Item 137TC 024.743/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  138. Item 138TC 024.772/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  139. Item 139TC 024.775/2025-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Weder De Oliveira

  140. Item 140TC 024.905/2025-9

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  141. Item 141TC 025.719/2024-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Benjamin Zymler

  142. Item 142TC 025.849/2024-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  143. Item 143TC 026.613/2024-7

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  144. Item 144TC 027.822/2022-2

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Jhonatan De Jesus

  145. Item 145TC 028.348/2020-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

  146. Item 146TC 032.309/2023-6

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  147. Item 147TC 034.492/2020-8

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Odair Cunha

  148. Item 148TC 037.191/2019-5

    Controle Externo: Tomada De Contas Especial

    Relator: Augusto Sherman

  149. Item 149TC 045.722/2020-0

    Controle Externo: Monitoramento

    Relator: Walton Alencar Rodrigues

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