Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
88 artigosLei 15.434/2026 cria departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
A Lei nº 15.434/2026 institui no CNJ o DDH, departamento responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos e promover o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.
Lei 15.426/2026 disciplina deveres e transparência dos Conselhos da Criança e Adolescente
A Lei 15.426/2026 altera o ECA para prescrever deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinar responsabilização administrativa conforme legislação de cada ente federativo.
Lei 15.425/2026 tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária
Lei 15.425/2026 altera o Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da medicina veterinária, equiparando-o ao exercício ilegal da medicina humana, odontologia e farmácia, com penas de 6 meses a 2 anos de detenção.
Lei 15.419/2026 altera regulamentação da profissão de artesã e artesão
A Lei 15.419/2026 modifica as Leis 12.634/2012 e 13.180/2015, estabelecendo apoio específico a associações de mulheres artesãs, alterando a validade da Carteira Nacional para 3 anos e incluindo assistência técnica e comercial ao setor.
BCB altera IN 429/2023 com rubricas para sustentabilidade e ativos virtuais
Banco Central inclui novas rubricas contábeis na IN nº 429/2023, abrangendo passivos de sustentabilidade, ativos virtuais e operações intermediadas em bolsas, com alteração da função das Caixas de Registro e Liquidação.
CMN edita Resolução nº 5.300/2026 e fixa condições de financiamento para caminhões e ônibus
A Resolução CMN nº 5.300, de 05/05/2026, define encargos, prazos e fontes de recursos das linhas de financiamento criadas pela MP nº 1.353/2026 para aquisição de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.
CFN suspende parcialmente Resoluções 789 e 790/2024 sobre atuação de nutricionistas no PNAE
O Conselho Federal de Nutrição suspendeu, por meio da Resolução CFN nº 857/2026, dispositivos das Resoluções 789 e 790/2024 que regulavam a atuação de nutricionistas no PNAE em entes federativos e escolas federais.
Resolução CN-PMMB nº 564/2026 disciplina avaliação anual de desempenho no Mais Médicos
A Resolução nº 564/2026 da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil regulamenta a avaliação de desempenho anual dos médicos participantes, define instrumentos, avaliadores e procedimento recursal.
CMN edita Resolução nº 5.302/2026 e altera limites de crédito ao setor público
A Resolução CMN nº 5.302, de 5 de maio de 2026, altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022 e atualiza os limites anuais de contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público junto a instituições financeiras.
CMN altera encargos e prazos de financiamento habitacional do PMCMV em 2026
A Resolução CMN nº 5.301, de 5 de maio de 2026, altera a Resolução CMN nº 5.209/2025 e redefine encargos financeiros, prazo máximo de amortização e o escopo das operações de melhoria habitacional financiadas com recursos do Fundo Social no PMCMV.
COFFITO revoga resoluções e altera regras de desentranhamento documental em 2026
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou a Resolução nº 652/2026, revogando as Resoluções nº 626/2025 e nº 651/2026 e alterando o art. 52 da Resolução nº 612/2025, que trata do desentranhamento documental.
BCB altera leiaute do documento 3040 do SCR para incluir Desenrola 2.0
A Instrução Normativa BCB nº 735, de 06/05/2026, altera o leiaute do documento 3040 do SCR para acomodar operações do Programa Desenrola 2.0, com vigência a partir da data-base de maio de 2026.