Inteligência regulatória aplicada
Análises de mudanças regulatórias, tutoriais por órgão e briefings setoriais para advogados, gerentes jurídicos e consultores que monitoram o SEI.
Análise regulatória
88 artigosBCB detalha medidas reforçadas de PLD/FT para países de risco Gafi
O BCB publicou a Instrução Normativa nº 761/2026, detalhando as medidas reforçadas de prevenção à lavagem de dinheiro exigidas para operações com clientes, correspondentes e parceiros em países com deficiências estratégicas apontadas pelo Gafi.
ANS altera IN nº 28/2022 sobre alteração de nome de produto em 2026
A ANS publicou a Instrução Normativa nº 38/2026, que altera o artigo 17 da IN nº 28/2022 e condiciona a alteração de nome de produto ao pagamento prévio da Taxa por Alteração de Dados do Produto (TAP), via Portal Operadoras.
ANS altera regras de Registro de Produtos com Instrução Normativa 61/2026
A ANS publicou a Instrução Normativa nº 61/DIPRO/2026, que altera o art. 17 da IN nº 28/2022 e condiciona a mudança de nome de produtos ao uso de sistema eletrônico e ao pagamento prévio da Taxa por Alteração de Dados do Produto.
BCB estabelece novos critérios de credenciamento de dealers no Demab
O Banco Central publicou Instrução Normativa que redefine critérios de avaliação, credenciamento e descredenciamento de instituições dealers no Demab, com nova fórmula de pontuação e prazos rígidos de manifestação por e-mail.
BCB detalha regras de dedução da exigibilidade do SFH em 2026
Instrução Normativa do Banco Central, publicada em 24/07/2026, detalha em tabela as linhas de dedução da exigibilidade do SFH e da exigibilidade global, com critérios para repasses, refinanciamentos, letras imobiliárias e financiamentos não residenciais.
Lei 15.471/2026 institui Estratégia Nacional de Saúde e altera Licitações
A Lei nº 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, 14.133/2021 e 8.080/1990, com impacto direto em compras públicas de saúde e parcerias produtivas.
Lei nº 15.472/2026 reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei nº 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) para declarar expressamente que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-os a créditos trabalhistas em falências e recuperações judiciais.
Lei nº 15.475/2026 proíbe alimentação forçada de animais na produção de alimentos
A Lei nº 15.475/2026 proíbe em todo o território nacional a produção e comercialização de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, incluindo o foie gras, com sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e vigência 180 dias após a publicação.
MEC torna educação política e cidadania obrigatória na educação básica em 2026
Lei nº 15.468/2026 altera a LDB e torna educação política e direitos da cidadania componente curricular obrigatório na educação básica. Mudança impacta redes públicas e privadas de ensino em todo o país.
Lei nº 15.459/2026 estabelece uso obrigatório do Símbolo Internacional de Acessibilidade
A Lei nº 15.459/2026 moderniza as regras sobre o Símbolo Internacional de Acessibilidade, estabelecendo critérios técnicos detalhados para sua utilização em locais e serviços acessíveis a pessoas com deficiência.
MP 1.369/2026 amplia escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
MP 1.369/2026 altera a Lei 15.201/2025 para incluir no PGB processos administrativos com prazo superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado, ampliando o escopo de análise do INSS e DPMF.
Lei nº 15.442/2026 institui campanhas sobre sintomas de câncer infantil
A Lei nº 15.442/2026 altera a Lei nº 14.308/2022 para estabelecer que campanhas de conscientização sobre câncer infantil devem focar prioritariamente nos sinais e sintomas da doença e na educação continuada de profissionais de saúde.