Audiência Pública n° 03/2026 - MUC05

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.031037/2025-30 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 605, realizada em 12 de março de 2026, COMUNICA: Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 17/03/2026 a 02/05/2026, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões, para o aprimoramento os documentos técnicos e jurídicos relacionados ao processo licitatório para o arrendamento de área denominada MUC05, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente coque de petróleo e clínquer, no Porto Organizado de Fortaleza/CE. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: Audiência Pública nº 03/2026. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 11/05/2026, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio Audiência Pública nº 03/2026, nnão sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuin