Resumo Executivo
Na 877ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de maio de 2023, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deliberou sobre o item único da pauta, referente à abertura de processo regulatório para a elaboração de Norma de Referência (NR) sobre as condições gerais para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O tema abrange atendimento ao público, medição, faturamento e cobrança.
O Diretor Relator, Filipe Sampaio, apresentou a proposta com base na Nota Técnica nº 3/2023/COAES/SSB, que identificou como problema regulatório a 'incompletude ou heterogeneidade das condições gerais de prestação de serviços'. Foi destacado que um levantamento da ANA em 84 entidades reguladoras infranacionais (ERIs) revelou que,…