Consulta Pública nº 012/2025 — Colher contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da Norma de Referência sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimen

Colher contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da Norma de Referência sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmados entre o titular do serviço público e o prestador. o