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Audiência PúblicaAP nº 001/2025Encerrada

Audiência Pública nº 001/2025 — Receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Norma de Procedimentos em ação Arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. o

Resumo

Receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de Norma de Procedimentos em ação Arbitral para solução de conflitos no setor de saneamento básico. o

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